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Anule o processo e coloque seu cliente em liberdade!

TRABALHOS (13/10/17)  A impetração de HABEAS CORPUS com o objetivo de declarar uma nulidade ocorrida na instrução e para declarar a ocorrência do fenômeno da prescrição, seja ela, do direito do estado de punir ou do direito do estado de executar a pena imposta.

São as duas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do CPP, que também justificam a impetração do habeas corpus em favor dos nossos clientes.

Na primeira podemos impetra-lo contra decisões que não aceitaram a tese que defendeu a nulidade do ato coator. Um bom exemplo é a discussão sobre a licitude de provas de interceptação telefônica, determinadas por decisão judicial que não atende os critérios legais. Por meio do habeas corpus podemos declarar a nulidade desta decisão.

Na segunda hipótese temos os casos em que ocorre o fenômeno da prescrição no correr da instrução criminal e depois do trânsito em julgado. O juiz de primeiro grau, presidente da ação penal ou titular da execução penal, pode rejeitar a ocorrência do fenômeno, diante desse quadro, podemos impetrar à ação constitucional de habeas corpus.
Aproveitem o vídeo. Avante!




Feliz Natal!
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